1. Introdução

1.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) aplicam-se aos serviços oferecidos por MIMO LIVE SALES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.309.147/0001-42, com sede na Rua Comendador Miguel Calfat, 595 – apto. 152 – Vila Nova Conceição – CEP 04537-082 (“MIMO LIVE SALES”), prestados mediante a integração da plataforma da MIMO LIVE SALES aos ambientes de seus Parceiros.

1.2. Os serviços da Plataforma englobam a disponibilização de plataforma embed whitelabel (“Lives”) para realização de vendas online em tempo real de produtos e/ou serviços do respectivo Parceiro.

2. Definições

2.1. Plataforma – plataforma embed whitelabel da MIMO LIVE SALES integrada aos ambientes de seus parceiros, e operada diretamente por tais parceiros.

2.2. Parceiro significa o parceiro e cliente da MIMO LIVES SALES que opera o ambiente onde vai acontecer a live commerce (seja app ou site), utilizando sua própria marca, cabendo ao Parceiro toda a relação direta com o Usuário.

2.3. Usuário, ou Shopper, significa o indivíduo que acessa a Plataforma operada pelo Parceiro, assistindo as lives e/ou adquirindo produtos e/ou serviços.

3. Usuário - Shopper

3.1. Estes Termos são aplicáveis e vinculantes especificamente ao Parceiro, o qual deve ler e concordar com os termos aqui dispostos anteriormente à utilização da Plataforma, bem como instruir os Usuários Shoppers.

3.2. O Shopper é a pessoa física que utilizará a Plataforma com a finalidade de adquirir os produtos e serviços anunciados pelo Parceiro.

3.3. A Plataforma é operada pelo Parceiro e o Shopper, portanto, está sujeito aos Termos de Uso e Aviso de Privacidade do Parceiro, uma vez que a relação será direta entre o Shopper e o Parceiro.

3.4. As pessoas físicas ou jurídicas que acessarem a Plataforma sem a realização de qualquer cadastro (“Visitantes”) somente poderão utilizar a Plataforma para fins de visualização das Lives em tempo real ou gravadas, sendo-lhes vedado o envio de comentários e/ou perguntas durante ou após a realização das Lives.

4. Serviços

4.1. Disponibilização de plataforma embed whitelabel (“Lives”) para realização de vendas online de produtos e/ou serviços, em tempo real.

4.2. Os serviços disponibilizados pelo Parceiro na Plataforma ao Shopper poderão consistir em (i) possibilidade de interação nas lives, enviando comentários e/ou dúvidas aos realizadores; (ii) possibilidade de contato por meio da Plataforma entre Shopper e o Parceiro, viabilizando a efetivação de transações de compra e venda, a ser tratada diretamente entre o Shopper e o Parceiro

4.3. A Plataforma possibilita ao Shopper pagar o preço diretamente ao Seller, nos termos e condições apresentados pelo Seller, sem intervenção da MIMO LIVE SALES. A MIMO LIVE SALES não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos usuários na Plataforma, servindo apenas como intermediadora entre as partes.

4.4. Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a postagem do produto pelo Seller. A MIMO LIVE SALES não se responsabiliza pela venda dos produtos, incluindo logística, troca de produtos, devoluções e eventuais reclamações por parte dos Shoppers, as quais são de responsabilidade do Parceiro.

5. Acesso e Uso da Plataforma MIMO LIVE SALES

5.1. Estes Termos e Condições de Uso para Serviços no Ambiente dos Parceiros devem ser sempre interpretados em conjunto com o Aviso de Privacidade para Serviços no Ambiente dos Parceiros da MIMO LIVE SALES Aviso de privacidade

5.2. Para acesso a todas as funcionalidades da Plataforma o Shopper deverá realizar um cadastro o qual é gratuito e permitido somente para pessoas físicas.

5.3. Os dados necessários do Shopper para realização do seu cadastro na Plataforma são nome, e-mail, telefone e senha (“Informações de Cadastro”) do Shopper, sendo que a MIMO LIVE SALES garante aos seus Usuários que todas as senhas cadastradas na Plataforma são criptografadas. Para mais informações sobre o tratamento destes dados, consulte nosso Aviso de Privacidade para Serviços no Ambiente dos Parceiros.

5.4. O cadastro poderá ser realizado com o preenchimento das Informações de Cadastro diretamente na Plataforma ou com o login social, por meio de vinculação ao cadastro do Facebook ou Gmail do Shopper, de modo que serão captados de forma automática o nome e e-mail do Shopper, devendo este realizar apenas o cadastro de senha.

5.5. O Shopper acessará sua conta por meio do fornecimento do e-mail e da senha cadastrada.

5.6. O Shopper concorda que a senha cadastrada é pessoal e intransferível e que é exclusivamente de sua responsabilidade mantê-la em sigilo, sendo terminantemente vedada a cessão, compartilhamento e/ou transferência desta para terceiros.

5.7. Na hipótese de o Shopper precisar de uma nova senha, deverá fornecer o e-mail cadastrado para o envio de um link de recuperação de senha.

6. Pagamento da Compra

6.1. Nas compras realizadas pelo Shopper na Plataforma operada pelo Parceiro, os pagamentos não serão realizados diretamente por meio da Plataforma. Nesse caso, todos os arranjos para o pagamento e entrega da mercadoria deverão ser tratados diretamente entre o Shopper e o parceiro, sem a conexão pela MIMO LIVE SALES.

7. Deveres dos Usuários

7.1. O Shopper se compromete a não fazer, auxiliar que se faça, nem possibilitar que outras pessoas realizem as seguintes condutas:
a) Violar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros ou estes Termos, o Aviso de Privacidade ou qualquer outro documento da MIMO LIVE SALES;
b) Utilizar os Serviços da MIMO LIVE SALES para qualquer fim não expressamente autorizado por estes Termos, ou de qualquer forma que sugira falsamente que a MIMO LIVE SALES possua parceria, endosse ou de outra forma que engane terceiros quanto à sua filiação à MIMO LIVE SALES;
c) Copiar, armazenar, acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Usuário, contida nos Serviços da MIMO LIVE SALES, de forma inconsistente com o Aviso de Privacidade da MIMO LIVE SALES ou com estes Termos, ou que de outro modo violem os direitos de privacidade de Usuários e de terceiros;
d) Discriminar ou assediar qualquer pessoa em razão de sua raça, nacionalidade, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual ou por qualquer outro motivo, ou de qualquer outra forma apresentar comportamento violento, prejudicial, abusivo ou incitar discurso de ódio ou preconceituoso;
e) Utilizar, exibir, imitar ou reproduzir os Serviços da MIMO LIVE SALES ou qualquer outro elemento individual interno destes, o nome MIMO LIVE SALES, qualquer marca, logotipo ou outras informações de propriedade ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página da MIMO LIVE SALES, sem o consentimento expresso e por escrito da MIMO LIVE SALES;
f) Manchar ou prejudicar a marca MIMO LIVE SALES de qualquer forma, registrar e/ou usar a MIMO LIVE SALES ou termos derivados em nomes de domínio, marcas ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares aos domínios, marcas, slogans, campanhas promocionais e identidade visual da MIMO LIVE SALES;
g) Utilizar robôs, “spider”, “crawler”, “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo, ou interagir com os Serviços da MIMO LIVE SALES para qualquer fim não autorizado;
h) Ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela MIMO LIVE SALES ou por qualquer dos provedores da MIMO LIVE SALES, ou qualquer outro terceiro para proteção dos Serviços da MIMO LIVE SALES;
i) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento dos Serviços da MIMO LIVE SALES;
j) Realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento dos Serviços da MIMO LIVE SALES;
k) Violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa; e
l) Utilizar a Plataforma para o cometimento de crimes.

7.2. A identificação pela MIMO LIVE SALES da prática pelo Shopper de qualquer conduta listada no item 7 autorizará a imediata exclusão do Shopper da Plataforma, sendo este banido de utilizar qualquer Serviço e de realizar novo cadastro, a exclusivo critério da MIMO LIVE SALES.

8. Propriedade Intelectual

8.1. A Plataforma e todos os aspectos dos Serviços são propriedade exclusiva da MIMO LIVE SALES e/ou do Parceiro e seus fornecedores, conforme o caso, e estão protegidos sob as leis dos Brasil e leis internacionais de propriedade intelectual. Por outro lado, cada Usuário é único e exclusivo responsável pelos direitos de propriedade intelectual e de autor inerentes aos conteúdos por eles publicados na Plataforma.

8.2. Sujeito ao cumprimento destes Termos de Uso, a MIMO LIVE SALES concede ao Shopper um direito pessoal, não exclusivo, não transferível, não publicitário, revogável e limitado de acesso e uso da Plataforma e dos Serviços. Todos os direitos sobre e para a Plataforma e os Serviços que não sejam concedidos expressamente nestes Termos são aqui reservados e detidos pela MIMO LIVE SALES. O Shopper concorda em respeitar todos os avisos de direitos autorais, informações, e restrições contidas nos Serviços e em qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma, ainda que disponível para acesso do Shopper. O Shopper concorda em não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, exibir ou executar publicamente, publicar, adaptar, editar, criar trabalhos derivados ou explorar de outra forma os Serviços ou qualquer conteúdo publicado pelo Seller ou pelo Host ou, ainda, por outro Shopper sem o consentimento dos respectivos proprietários ou em qualquer outra forma que viole qualquer direito de terceiros.

8.3. Na medida em que os Serviços o autorizem expressamente a fazê-lo, o Shopper pode baixar ou copiar o conteúdo e outros itens exibidos na Plataforma para download, mas apenas para o seu uso pessoal, de acordo com estes Termos e somente se mantiver todos os direitos autorais, e outros avisos contidos nesses itens. Copiar ou armazenar qualquer conteúdo para qualquer uso que não seja pessoal e não comercial, de acordo com estes Termos de Uso, é expressamente proibido sem autorização prévia por escrito da MIMO LIVE SALES ou do detentor dos direitos autorais identificado no aviso de direitos autorais do item.

9. Proteção de Dados

9.1. A MIMO LIVE SALES adota um Aviso de Privacidade, o qual poderá ser alterado e atualizado sempre que necessário, o que será previamente comunicado aos Usuários, inclusive para coleta de novo aceite. O Aviso de Privacidade dispõe sobre toda e qualquer divulgação ou uso de dados pessoais. Usando os serviços da Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concordou com os termos do Aviso de Privacidade. Em caso de dúvidas ou informações adicionais sobre como a MIMO LIVE SALES trata os dados pessoais, consulte o Aviso de Privacidade.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A MIMO LIVE SALES não será responsabilizada, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos diretos, indiretos, lucros cessantes, punitivos, incidentais, especiais, consequentes, exemplares ou outros tipos de danos, incluindo, entre outros, danos por cobertura ou perda de uso, dados, receita ou lucros, decorrentes de ou de algum forma relacionados diretamente ao uso ou desempenho da Plataforma MIMO LIVE SALES, como atraso ou a incapacidade de usar a Plataforma, ou por qualquer outro conteúdo, seja com base em contrato, negligência, responsabilidade objetiva, falta de qualquer recurso para atingir sua finalidade essencial, mesmo que a MIMO LIVE SALES ou quaisquer de seus fornecedores tenham sido avisados da possibilidade de danos.

10.2. O Shopper entende e concorda que é pessoalmente responsável pela sua própria utilização da Plataforma. Em caso de má utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma ou qualquer violação a estes Termos de Uso, o Shopper concorda em indenizar, defender e isentar a MIMO LIVE SALES e seus respectivos executivos, sócios, diretores, colaboradores, agentes, advogados, contratados, parceiros comerciais, agentes e provedores de informações de terceiros de e contra todas as reivindicações, perdas, despesas, danos e custos (incluindo entre outros, danos diretos, incidentais, consequentes, exemplares e indiretos) e honorários razoáveis de advogados.

10.3. Se, não obstante quaisquer outras disposições dos presentes Termos de Uso, for determinado que a MIMO LIVE SALES deva assumir qualquer responsabilidade perante um Usuário ou terceiro por qualquer perda, dano ou prejuízo, o Shopper concorda que a responsabilidade total da MIMO LIVE SALES e de seus executivos, sócios, diretores, colaboradores, agentes, advogados, contratados, parceiros comerciais, agentes e provedores de informações de terceiros, em todos os casos, ser limitada ao valor da comissão retida pela MIMO LIVE SALES sobre as vendas realizadas nos últimos 12 (doze) meses, excluídos os valores pagos ao Seller e, eventualmente, ao Host.

10.4. Alguns estados/jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de responsabilidade por danos consequentes ou incidentes e, portanto, a limitação acima pode não se aplicar ao Shopper.

11. Isenção de Garantias

11.1. O Serviço e a Plataforma são fornecidos "tal como estão" e "tal como disponíveis", sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, acerca do desempenho. A utilização dos serviços é feita por conta e risco do Shopper. A MIMO LIVE SALES e seus executivos, sócios, diretores, colaboradores, agentes, advogados, contratados, parceiros comerciais, agentes e provedores de informações de terceiros e qualquer outra pessoa envolvida na criação, produção ou entrega da Plataforma e dos Serviços (i) não assumem qualquer responsabilidade ou obrigação pela precisão, adequação, completude ou utilidade dos serviços e (ii) não garantem que (a) os serviços serão seguros ou disponíveis em qualquer momento ou local em particular; (b) quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos; (c) qualquer conteúdo ou software disponível em ou através dos Serviços estão livres de vírus, worms, trojans ou outros componentes externos nocivos; ou (d) os resultados da utilização dos serviços irão satisfazer os propósitos do Shopper ou suas expectativas.

11.2. A MIMO LIVE SALES adota todas as medidas exigidas por lei e as melhores práticas de segurança para proteger sua Plataforma e seu conteúdo contra ataques informáticos de terceiros. Contudo, não pode garantir que terceiros não autorizados não possam conhecer condições, características e circunstâncias em que o Shopper acessa sua conta de usuário. Consequentemente, a MIMO LIVE SALES não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos que possam advir de tal acesso não autorizado. Ao usar a Plataforma, o Shopper concorda em não responsabilizar a MIMO LIVE SALES ou qualquer de seus executivos, sócios e diretores por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que o Shopper tenha sofrido como resultado de apropriação indevida, interceptação, exclusão, destruição ou uso de seus dados e dados pessoais na Plataforma.

12. Resilição, Suspensão e Exclusão

12.1 A MIMO LIVE SALES ou o Parceiro podem encerrar o acesso do Shopper a todos ou a qualquer parte dos Serviços a qualquer momento, com ou sem causa, com ou sem aviso prévio, com efeito imediato, garantindo o acesso do Shopper a suas informações e dados pelo período de 30 (trinta) dias após a rescisão. Após esse período todas as informações associadas à conta do Shopper serão destruídas, não sendo possível recuperá-las. Ao encerrar a conta do Shopper, o direito de uso de todos ou qualquer parte dos Serviços, todas as licenças e outros direitos concedidos por meio destes Termos para tais partes dos Serviços irão terminar imediatamente.

12.2 O Shopper também poderá rescindir estes Termos de Uso por meio do encerramento de seu Cadastro a qualquer tempo, sendo aplicáveis as mesmas disposições do item 12.1. Para tanto, o Shopper deverá seguir as instruções contidas na Plataforma.

12.3 Todas as disposições destes Termos de Uso que, pela sua natureza ou por determinação destes Termos, devem sobreviver à rescisão, permanecerão válidas e vigentes após a rescisão.

13. Disposições Gerais

13.1. Exceto quanto ao que puderem ser complementados por padrões, diretrizes e políticas da MIMO LIVE SALES, como, por exemplo, o Aviso de Privacidade, que integra os presentes Termos de Uso, estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a MIMO LIVE SALES e o Shopper com relação ao objeto aqui tratado, e prevalece sobre todo e qualquer acordo oral ou escrito anterior entre o Shopper e a MIMO LIVE SALES quanto ao acesso e uso da Plataforma operada pelo Parceiro.

13.2. A nulidade ou ineficácia de qualquer das disposições destes Termos de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições, que serão integralmente cumpridas, obrigando-se as partes a envidar seus melhores esforços de modo a validamente alcançarem os mesmos efeitos da disposição que tiver sido anulada ou tiver se tornado ineficaz.

13.3. A eventual tolerância pela MIMO LIVE SALES ou pelo Parceiro quanto ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições destes Termos de Uso, não será interpretado ou entendido como renúncia a qualquer direito, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.

13.4. O Shopper não poderá ceder, transferir ou delegar estes Termos de Uso e os direitos e obrigações dele decorrentes sem o prévio e expresso consentimento por escrito da MIMO LIVE SALES. A MIMO LIVE SALES, por sua vez, poderá ceder, transferir ou delegar estes Termos de Uso e os direitos e obrigações dele decorrentes, inclusive os dados pessoais, mediante expresso consentimento dos Titulares desses dados, e desde que comunique ao Shopper com antecedência de 15 (quinze) dias.

13.5. Todos os avisos, comunicações e notificações serão realizados eletronicamente e enviados pela MIMO LIVE SALES por e-mail, por notificação pela Plataforma ou por serviços de mensagem.

13.6. Todas e quaisquer disputas relacionadas a estes Termos de Uso, ao Aviso de Privacidade, de Cookies, ao seu uso da Plataforma e de qualquer outro conteúdo da MIMO LIVE SALES são regidos por e serão interpretados de acordo com as leis brasileiras, desconsiderando quaisquer conflitos entre cláusulas legais. O Shopper concorda com a jurisdição exclusiva do foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para qualquer disputa derivada ou relacionada a estes Termos de Uso, ao Aviso de Privacidade e de Cookies, ao seu uso da Plataforma ou qualquer outro conteúdo de propriedade da MIMO LIVE SALES.

14. Contato

14.1. Contate-nos através dos canais disponibilizados na Plataforma ou pelo e-mail hi@mimo.com.br e responderemos prontamente.